Tudo sobre o Prazo para Apelação, de acordo com as regras do Novo CPC e com a jurisprudência.
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De acordo com o Provimento 2571 do #TJSP, algumas Comarcas de São Paulo permanecerão em Trabalho Remoto até o dia 30/08.
Saiba as principais regras para as Audiências por Videoconferência, de acordo com a Resolução 329 do CNJ.