A data da intimação da decisão que acolhe a impugnação ao cumprimento de sentença é o termo inicial do prazo de contestação.
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Lei estadual não pode estabelecer prazo máximo de 24 horas para planos de saúde autorizarem ou não exames e procedimentos de usuários maiores de 60 anos.
OAB decide sobre mudanças nas regras de Marketing Jurídico e aprova 2 novos artigos sobre o tema.
Lei nº 14.174/2021: Prorroga o prazo para reembolso do valor da passagem aérea cancelada durante a pandemia
Menores sob guarda se enquadram como dependentes do Regime Geral de Previdência Social.
Não cabe fixação de honorários advocatícios em patamar reduzido no caso de extinção do processo quanto a um dos coexecutados.
Não é abusiva a cláusula que autoriza à operadora financeira o débito do valor mínimo em caso de inadimplência.
STJ reconhece a retroatividade do patamar estabelecido no art. 112, V da LEP, para progressão de regime de pena.
Resolução nº 397 do CNJ traz novas disposições sobre suspensão de prazos processuais na pandemia.
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